O Departamento Municipal de
Trânsito (Demutran) de Assaré vai ser efetivado o funcionamento após a justiça
conceder liminar em Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público
do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de
Assaré. Desde 2014, a Promotoria apura irregularidades no funcionamento e
instalação do Demutram de Assaré e requisitou ao Município a realização de
concurso público para provimento de cargos, a disponibilização de uma estrutura
mínima para funcionamento do órgão, dentre outras solicitações.
Pela falta de integração do Demutran
ao Sistema Nacional de Trânsito não é possível o órgão ter acesso aos dados de
veículos e seus proprietários, cobrar as multas aplicadas ou apreender
veículos. Ainda em 2014, a Administração Municipal convocou os agentes
aprovados em concurso público e, após isso, foram realizadas diversas
audiências e termos de compromisso com o objetivo de regularizar o Demutran,
mas os acordos foram consecutivamente descumpridos, continuando os agentes
municipais de trânsito sem uma infraestrutura mínima de trabalho.
Segundo a promotora de Justiça
Vandisa Frota, a Prefeitura de Assaré demonstrou insensibilidade com o tema ao
desrespeitar os acordos Úrmados com o Ministério Público, colocando em risco a
vida dos cidadãos. Com a decisão liminar, o Município de Assaré tem o prazo de
120 dias, a partir do dia 7 de junho, para realizar os convênios necessários no
intuito de integrar o Demutran ao Sistema Nacional de Trânsito. Caso as
providências ordenadas pela Justiça Estadual não sejam tomadas, a Prefeitura de
Assaré deverá pagar multa de dois mil reais.
Fonte: Site Miséria
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