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| Foto: Reprodução |
O
texto segue para o Senado e, uma vez aprovado lá e sancionado pela União, as
regras passam a valer em todo o País
A
Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), o projeto de lei que cria o
protocolo "Não é Não", indicando uma série de diretrizes para bares,
casas noturnas e casas de espetáculos que vendam bebidas alcoólicas, a fim de
evitar o constrangimento e a violência contra a mulher.
A
normatização se estende, ainda, a organização responsável pela coordenação de
competições esportivas, conforme a Lei Geral do Esporte. Esses estabelecimentos
devem contar com ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo.
O
texto segue para o Senado e, uma vez aprovado lá e sancionado pela União, as
regras passam a valer em todo o País – menos para eventos em cultos ou outros
locais de natureza religiosa. Os demais espaços que não foram citados na
matéria podem aderir voluntariamente.
Conforme
a proposta, o constrangimento trata-se de qualquer insistência, física ou
verbal, sofrida pela mulher após manifestar a sua discordância com a interação.
Já a violência é descrita como o uso da força que resulte em lesão, morte,
dano, entre outros, conforme legislação penal.
INICIATIVAS
CEARENSES
A
matéria que vai ser analisada pelos senadores tem como coautoras as deputadas
cearenses Luizianne Lins (PT) e Fernanda Pessoa (União).
"Enquanto
deputada estadual, conseguimos avançar em alguns pontos. Mas agora na Câmara
Federal, esse trabalho se ampliou e o respeito às mulheres, que deveria ser
algo normal, passou a ser tema de discussões pelo poder público. Então,
enquanto parlamentar e enquanto mulher, estarei sempre atenta e disposta a
criar leis e mecanismos de defesa para todas as mulheres", pontuou
Fernanda.
Na
Assembleia Legislativa, por sua vez, já houve pelo menos quatro projetos que
buscaram implementar política semelhante em âmbito estadual. São textos que
começaram a tramitar neste ano, mas estacionaram nas comissões.
Mesmo
sem uma normatização específica do Ceará sobre como empresas ou espaços
voltados para o entretenimento devem agir diante de situações de importunação,
algumas iniciativas correm por fora.
Exemplo
disso foi a ação realizada pela Secretaria das Mulheres, liderada pela
vice-governadora Jade Romero (MDB), no Fortal 2023.
Naquela
ocasião, a pasta lançou a campanha permanente “Depois do não, tudo é
importunação”, voltada para grandes eventos. Na Cidade Fortal foi instalada a
Tenda Lilás, que ofertou atendimento a mulheres que estivessem buscando
informações ou que quisessem denunciar situação de violência.
como
acioná-lo(s).
Conforme
a matéria, os estabelecimentos podem adotar as ações necessárias para preservar
a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para
subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente
acionados.
Também
deve retirar o agressor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o
término das atividades.
Caso
haja descumprimento do previsto na proposta, são previstas advertências, perda
do selo “Não é Não”, entre outras penalidades previstas em lei.
Fonte:
Diário do Nordeste
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