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| Foto Reprodução |
Na
última quarta-feira (27), o Juiz de Direito Luís Sávio de Azevedo Bringel
determinou a suspensão imediata da Lei Municipal nº 476/2024, que previa
aumento nos salários do prefeito Eronides Francisco, do vice-prefeito e dos
secretários municipais. A decisão atende à denúncia apresentada por Cícero
Palácio ao Ministério Público.
Segundo
a lei, o salário do prefeito seria elevado de R$ 13.000,00 para R$ 20.000,00; o
do vice-prefeito, de R$ 6.500,00 para R$ 14.000,00; e o dos secretários, de R$
3.000,00 para R$ 6.000,00. Com a liminar, o Município deve manter os valores
estabelecidos pela Lei nº 410/2020 e comprovar o cumprimento da decisão em até
15 dias.
O
descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 1.000,00, além de
possíveis responsabilidades por improbidade administrativa. A ação visa
proteger o patrimônio público e evitar irregularidades apontadas pelo
Ministério Público.
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