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| Foto: Reprodução |
Mudança
deve evitar confusão para permitir aos conselheiros tutelares a requisição de
serviços na área de assistência social
A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que
altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para
permitir que os conselheiros tutelares requisitem serviços públicos na área de
assistência social.
O texto aprovado, que segue
para o Senado, substitui a expressão “serviço social” por “assistência social”
na parte da lei que define as atribuições dos conselhos tutelares.
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Relatora no colegiado, a
deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) concordou com os argumentos da autora do
projeto (PL 8251/17), deputada Maria do Rosário
(PT-RS), e reforçou a ideia de corrigir o texto da lei que confunde “serviço
social” e "assistência social”.
“Serviço social é a profissão
exercida mediante formação superior, enquanto assistência social é um conceito
maior que inclui políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação,
previdência social, entre outros”, disse a relatora.
Segundo a autora, a atual
imprecisão gera prejuízos a crianças e adolescentes caso a lei seja
interpretada de forma literal, uma vez que o conselheiro tutelar pode se
deparar com a negativa de prestação de importantes serviços.
De acordo com o texto atual do
estatuto, o conselho tutelar já pode requisitar serviços públicos nas áreas de
saúde, educação, previdência, trabalho e segurança.
Fonte:
Câmara dos Deputados
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